GOMES, N. D. F., & VIEIRA, T. R. (2024). A TUTELA JURÍDICA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO E IGUALDADE PARA PESSOAS OBESAS OU COM SOBREPESO NO BRASIL. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais, 10(1). https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i1.10500