PORTO, Ana Maria da Costa; BORGES, Antônio de Moura. O Exercício da Cidadania Fiscal. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 2, p. 21–39, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1624. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1624. Acesso em: 26 dez. 2024.