DO CARMO, Lisbino Geraldo Miranda; DIAS DA SILVA, Ricardo Augusto; DA SILVA COSTA, Paulo Henrique. O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: Uma análise das decisões das turmas de direito público do TJPA, no ano de 2023. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10835. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10835. Acesso em: 1 abr. 2025.