DE CAMPOS MIRANDA, Matheus; PANUTTO, Peter; BELTRAMELLI NETO, Sílvio. A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 . Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 2, 2025. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10917. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/10917. Acesso em: 1 abr. 2025.