AMPARO, Taysa Matos do; SANTANA, Selma Pereira de. JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 22–42, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1835. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1835. Acesso em: 23 nov. 2024.