MEDEIROS, Andréa Neiva Coelho de. LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 99–117, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1909. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1909. Acesso em: 23 nov. 2024.