MOULIN, Darlan Alves. A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 3, n. 1, p. 60–79, 2017. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1956. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/1956. Acesso em: 5 dez. 2025.