SOUZA, Mario Augusto de. REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 4, n. 1, p. 56–74, 2018. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i1.4225. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/4225. Acesso em: 24 nov. 2024.