COSTA, Rafaela Cândida Tavares. LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 5, n. 1, p. 116–130, 2019. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5634. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/5634. Acesso em: 21 dez. 2024.