CASTRO, Aldo Aranha de; PALMA, Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da. FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 53–71, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6575. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/6575. Acesso em: 22 nov. 2024.