CATIB DE LAURENTIIS, Lucas; MALDONADE BRYAN, Alice. A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 1, p. 83–100, 2021. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i1.7772. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/7772. Acesso em: 19 nov. 2024.