DE CAMPOS, Luciana Oliveira. A Dimensão Objetiva dos Direitos Fundamentais e o Papel das Agências Reguladoras Independentes. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 55–72, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2015.v1i1.735. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/735. Acesso em: 22 dez. 2024.