ROCHA SALES, Ana Débora; MOURAO DE BRITO, Marcella; ANTONIO BRUNO DA SILVA, Alexandre. O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA NO BRASIL. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, [S. l.], v. 7, n. 2, p. 44–66, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8193. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8193. Acesso em: 26 set. 2024.