FALCÃO, Bruno Oliveira. DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 7, n. 2, p. 67–87, 2022. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8199. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/8199. Acesso em: 19 nov. 2024.