RIBEIRO DO NASCIMENTO, Marília Aguiar; RIBEIRO DO NASCIMENTO, Germana Aguiar. A Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 como Retrocesso Jurídico à Proteção do Direito Fundamental dos Povos Indígenas à Terra. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 143–165, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2015.v1i1.746. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/746. Acesso em: 23 nov. 2024.