DA SILVA, Marcelo Lessa; MUNIZ CALDAS, Diogo Oliveira. A Judicialização do Direito à Alimentação Adequada: Uma Nova Discussão Acerca da Prestação dos Direitos Fundamentais. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 226–250, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2015.v1i1.767. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/767. Acesso em: 14 nov. 2024.