TEIXEIRA DE CASTRO OLIVEIRA, Gustavo Paschoal; NEVES, Sinvaldo Conceição. A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 80–97, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.806. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/806. Acesso em: 19 nov. 2024.