PONTES, Vera Lúcia. O CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 8, n. 2, p. 58 – 81, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9245. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9245. Acesso em: 16 nov. 2024.