DEMIRANDA, Dandara Trentin; OLINTO, Vitor Prestes; COSTA, José Ricardo Caetano. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 9, n. 1, p. 01 – 20, 2023. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9564. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/9564. Acesso em: 23 nov. 2024.