MOLINA ALVES, Paulo Henrique; GUNTHER, Luiz Eduardo. O Programa de Proteção ao Emprego Instituído pela Lei 13.189 /2015 em Contraponto ao Princípio Constitucional do Pleno Emprego. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 233–256, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.910. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/910. Acesso em: 19 nov. 2024.