MOREIRA RIBEIRO LIMA, Ana Angelica; DOS SANTOS LIMA SOBRINHO, Luis Carlos. Concretização de Direitos Fundamentais de Iniciativa Individual: O Brasil Frente ao Paradigma Europeu da “Justiça Constitucional de Base Triangular”. Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais, Florianopolis, Brasil, v. 2, n. 1, p. 276–296, 2016. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.912. Disponível em: https://indexlaw.org/index.php/garantiasfundamentais/article/view/912. Acesso em: 19 nov. 2024.