Porto, Ana Maria da Costa, e Antônio de Moura Borges. 2016. “O Exercício Da Cidadania Fiscal”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 2 (2). Florianopolis, Brasil:21-39. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i2.1624.