do Carmo, Lisbino Geraldo Miranda, Ricardo Augusto Dias da Silva, e Paulo Henrique da Silva Costa. 2025. “O MÍNIMO EXISTENCIAL E A RESERVA DO POSSÍVEL: Uma análise Das Decisões Das Turmas De Direito Público Do TJPA, No Ano De 2023”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10835.