de Campos Miranda, Matheus, Peter Panutto, e Sílvio Beltramelli Neto. 2025. “A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 ”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 10 (2). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10917.