Amparo, Taysa Matos do, e Selma Pereira de Santana. 2017. “JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 3 (1). Florianopolis, Brasil:22-42. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1835.