Souza, Mario Augusto de. 2018. “REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 4 (1). Florianopolis, Brasil:56-74. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i1.4225.