Costa, Rafaela Cândida Tavares. 2019. “LEI 13.491 2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 5 (1). Florianopolis, Brasil:116-30. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5634.