Castro, Aldo Aranha de, e Vanessa Cristina Lourenço Casotti Ferreira da Palma. 2020. “FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 6 (1). Florianopolis, Brasil:53-71. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6575.