Catib de Laurentiis, Lucas, e Alice Maldonade Bryan. 2021. “A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 7 (1). Florianopolis, Brasil:83-100. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i1.7772.