Falcão, Bruno Oliveira. 2022. “DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 7 (2). Florianopolis, Brasil:67-87. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8199.