Teixeira de Castro Oliveira, Gustavo Paschoal, e Sinvaldo Conceição Neves. 2016. “A Inconstitucionalidade Do Projeto De Lei N. 4.148 2008 Diante Do Direto De Informação”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 2 (1). Florianopolis, Brasil:80-97. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.806.