Pontes, Vera Lúcia. 2023. “O CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 8 (2). Florianopolis, Brasil:58 – 81. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9245.