Molina Alves, Paulo Henrique, e Luiz Eduardo Gunther. 2016. “O Programa De Proteção Ao Emprego Instituído Pela Lei 13.189 2015 Em Contraponto Ao Princípio Constitucional Do Pleno Emprego”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 2 (1). Florianopolis, Brasil:233-56. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.910.