Liczbinski Sarreta, Cátia Rejane. 2016. “O Direito a Cultura Como Fundamental: Considerações Em Relação à Aplicabilidade Da Lei Rouanet”. Revista Brasileira De Direitos E Garantias Fundamentais 2 (1). Florianopolis, Brasil:297-317. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.913.