de Campos Miranda, M., Panutto, P. e Beltramelli Neto, S. (2025) “A ATUAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO CONTEXTO DA EFETIVAÇÃO DA SAÚDE À LUZ DO OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Nº 16 ”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 10(2). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2024.v10i2.10917.