Amparo, T. M. do e Santana, S. P. de (2017) “JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À EDUCAÇÃO”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 22–42. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1835.