Medeiros, A. N. C. de (2017) “LIMITES CONSTITUCIONAIS À REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À LIBERDADE DE REUNIÃO PELO LEGISLADOR ORDINÁRIO”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 99–117. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1909.