Moulin, D. A. (2017) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO LIMITE DE DEDUÇÃO DAS DESPESAS EDUCACIONAIS NO IRPF E A TUTELA JURISDICIONAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO”., Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 3(1), p. 60–79. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2017.v3i1.1956.