Souza, M. A. de (2018) «REFLEXOS DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NO DIREITO INFANTO-JUVENIL», Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 4(1), pp. 56–74. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2018.v4i1.4225.