Costa, R. C. T. (2019) “LEI 13.491/2017: UMA QUESTÃO DE RETROCESSO DEMOCRÁTICO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 5(1), p. 116–130. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2019.v5i1.5634.