Castro, A. A. de e Palma, V. C. L. C. F. da (2020) “FUNÇÃO SOCIAL DO TRIBUTO, LIVRE INICIATIVA E LIVRE CONCORRÊNCIA SOB A ÓTICA DA PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 6(1), p. 53–71. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2020.v6i1.6575.