Catib de Laurentiis, L. e Maldonade Bryan, A. (2021) “A INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 64.074: A PROIBIÇÃO DO USO DE MÁSCARAS”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 7(1), p. 83–100. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i1.7772.