Falcão, B. O. (2022) “DO ESPAÇO DA CONSTITUIÇÃO AO LUGAR DO ENSINO: O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A REGULAMENTAÇÃO DO ENSINO DOMICILIAR”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 7(2), p. 67–87. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2021.v7i2.8199.