Teixeira de Castro Oliveira, G. P. e Neves, S. C. (2016) “A Inconstitucionalidade do Projeto de Lei N. 4.148/2008 Diante do Direto de Informação”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 80–97. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.806.