Murta, M. A. (2023) “DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA NA PERSPECTIVA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMAS ATRELADOS AO GUIA ALIMENTAR PARA A POPULAÇÃO BRASILEIRA”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 8(2), p. 01 – 17. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9117.