Pontes, V. L. (2023) “O CERTIFICADO NACIONAL DE VACINAÇÃO COVID-19 COMO INSTRUMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 8(2), p. 58 – 81. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2022.v8i2.9245.