Demiranda, D. T., Olinto, V. P. e Costa, J. R. C. (2023) “DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE? DEBATES SOBRE A SUA EFETIVAÇÃO A PARTIR DA ANÁLISE DO ORÇAMENTO PÚBLICO”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 01 – 20. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9564.