de Freitas Junior, L. M. e Chai, C. G. (2023) “DIREITOS HUMANOS E O DIREITO À VIDA E À SAÚDE. BASES REFLEXIVAS PARA O DEBATE DO CONTROLE SOCIAL FRENTE À PANDEMIA DA COVID-19”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 9(1), p. 80 – 98. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2023.v9i1.9741.