Molina Alves, P. H. e Gunther, L. E. (2016) “O Programa de Proteção ao Emprego Instituído pela Lei 13.189 /2015 em Contraponto ao Princípio Constitucional do Pleno Emprego”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 233–256. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.910.