Liczbinski Sarreta, C. R. (2016) “O Direito a Cultura Como Fundamental: Considerações em Relação à Aplicabilidade da Lei Rouanet”, Revista Brasileira de Direitos e Garantias Fundamentais. Florianopolis, Brasil, 2(1), p. 297–317. doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0111/2016.v2i1.913.